ANGRA E O ICMS VERDE

Na página oficial do Governo do Estado do Rio, lê-se: O ICMS Ecológico introduzido no cálculo do repasse do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Estadual n° 5.100, de 4/10/2007, e regulamentado pelos Decretos 41.844 (4/05/2009), 43.284 (10/11/2011), 43.700 (31/07/2012) e 44.252(17/06/2013) é representado pelo Índice de Conservação Ambiental, cujo cálculo fica a cargo da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – Ceperj, em cooperação técnica com os órgãos ambientais do Estado – a Secretaria de Estado do Ambiente – SEA – e o Instituto Estadual do Ambiente – INEA. 

Leia a íntegra, clicando -aqui-.

Pelo que entendi, o Estado quer estimular iniciativas municipais em favor do meio ambiente - e isso é sim importante. Exige-se esforços das cidades que queiram preencher o formulário e se habilitar ao recebimento desses recursos. Numa leitura simplista, o que se quer é que os prefeitos adotem medidas como: ter uma Secretaria municipal de Meio Ambiente, criar Conselho de Meio Ambiente, instituir um Fundo de Meio Ambiente e ter uma Guarda Ambiental, além de criação de Áreas de Preservação - seja municipal, estadual ou federal. Enfim, adotar medidas com foco no meio ambiente e dar tratamento qualificado às políticas ambientais. 

Entenda a medida, de forma descomplicada, clicando -aqui-

No caso de Angra dos Reis, praticamente todas essas condicionantes estão no expediente do Governo. No ano passado, 2012, o Governo encaminhou e teve aprovado pela Câmara Municipal uma Mensagem criando uma Guarda Civil Municipal. Na redação de sua criação está previsto o estabelecimento de setores, entre os quais, o ambiental, para onde se previa inicialmente o emprego de 50 profissionais, segundo Mário Reis, ex-secretário de Meio Ambiente. Mas, apesar da previsão, faltou a provisão. Herdado pela Prefeita Conceição Rabha, ela teria que convocar um concurso público neste ano, 2013, para que em 2014 o Município já estivesse recebendo o ICMS Verde. O ano está em seu fim e o Governo não fez essa opção, e não há qualquer indicativo no Orçamento/2014 - que está em discussão no Legislativo municipal.

Conversei com Robson Marques

Secretário de Governo da Prefeitura de Angra

Conversei - por telefone com o Secretário de Governo de Angra, Robson Marques, que, muito solícito com este blog, disse que o Município entende a importância do ICMS Verde e que, mais que isso, a necessidade de se criar um aparato de segurança, controle, monitoramento e planejamento ambiental para Angra; no entanto, ele destacou o fato de haver um sistema integrado de comunicação e ação institucional em Angra que se difere da maior parte dos municípios brasileiros, que cuida, entre outras coisas, da segurança ambiental, e enfatiza saber que isso não é tudo - que é preciso fazer mais. 

No que se refere a criação da Guarda Civil no Município, disse não haver margem orçamentária para isso ainda, de forma que uma medida dessa comprometeria os limites legais no custeio com a folha de pagamento - e que o peso dessa ação sobre o Orçamento seria maior que o repasse do ICMS Verde pelo Estado para a Prefeitura, de maneira que está em estudo sim a medida, mas que outras frentes de arrecadação também estão sendo providenciadas para melhorar o fluxo de caixa da Prefeitura e dar maior poder de investimento ao Governo, e finalizou dizendo que isso tem sido feito de forma técnica e com gestão política da Prefeita, com cuidados para que não se mexa no bolso do contribuinte.

É isso.

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 10h44min.   -   adelsonpimenta@ig.com.br