No dia 07/05/14 eu postei: "Angra X Ampla". No instante em que judicializou o problema do fornecimento de energia elétrica, a Prefeita da cidade, Conceição Rabha (PT), usou sua autoridade e cobrou acertadamente a responsabilidade da empresa concessionária - e contou com aval do MP. Já há empreendedores com interesse em abrir novos negócios em Angra optando por outras cidades, justamente pelo problema com a energia elétrica e também com a água potável. Fui pesquisar um pouco sobre a iluminação pública, que é outro capítulo dessa história.
Esses serviços são caros, e o contribuinte arca com isso. A Aneel, por meio da Resolução nº 414/10, trouxe em seu artigo 218 a obrigação de todas as distribuidoras de energia do Brasil transferirem, sem ônus, o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente, no presente caso, aos municípios nos quais eles estão instalados, fixando o prazo inicial de dois anos a contar da publicação da resolução normativa. Veja esse Parecer do setor jurídico da FNP contrário a essa instrução.
Esses serviços são caros, e o contribuinte arca com isso. A Aneel, por meio da Resolução nº 414/10, trouxe em seu artigo 218 a obrigação de todas as distribuidoras de energia do Brasil transferirem, sem ônus, o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente, no presente caso, aos municípios nos quais eles estão instalados, fixando o prazo inicial de dois anos a contar da publicação da resolução normativa. Veja esse Parecer do setor jurídico da FNP contrário a essa instrução.
A Resolução da Aneel nº 479/12 deu nova redação ao referido artigo e determina ainda em seu artigo 13, que a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do município ou de quem tenha deste a delegação para prestar tais serviços. Há Municípios recorrendo dessa decisão, e estão ganhando liminar na Justiça contra. Veja esta 'nota' do Conjur.
Mas, veja, o Município de Angra já assumiu essa responsabilidade por meio da Lei nº 1.345/02. Sob contrato para esses serviços de manutenção está a empresa Engelux, mas carece de uma nova licitação para atualização dos valores e serviços, que se referem a iluminação a vapor de sódio (aquelas lâmpadas amarelas), que estão por todos os lados, principalmente pelas ruas. Outro tipo de iluminação é a metálica (luz branca), que normalmente é encontrada em quadras, praças, enfim. A empresa Oitmitek era detentora deste contrato, vencido no começo de dezembro deste ano. É outra operação que depende de nova licitação.
Ao que parece, a Prefeitura prepara um novo certame que reunirá todos esses serviços num só contrato que irá abranger toda iluminação: metálica, vapor de sódio, semafórica e de destaque. Não sei dizer quanto a iluminação artística, como também não consegui qualquer informação quanto a confecção de estudos de viabilidade técnica e econômica pela iluminação de LED, que, na relação custo-benefício tem sido a melhor opção de várias outras cidades.
Segundo explicações informais que obtive com pessoal da Prefeitura, este governo herdou um "parque de iluminação pública com 18% de apagamento". Particularmente acho isso relativo em dados, mas importante em fatos. "Este índice caiu para 3,5%", o que me soa perfeitamente natural. A iluminação pública é um serviço que atende a segurança urbana, portanto, imprescindível.
Com a qualidade precária da energia fornecida pela concessionária, a partir de dezembro último, o índice de danos aos equipamentos aumentou consideravelmente. Há a suspeita de que a concessionária tem trabalhado com uma tensão muito abaixo dos 220v. É difícil de aferir, reconheço. A concessionária, todavia, alega estar dentro dos parâmetros da Aneel; no entanto, os limites da Agência Reguladora é de 201 a 232 volts, mas estas são faixas de tolerância e não para continuidade e permanência do fornecimento.
Com a qualidade precária da energia fornecida pela concessionária, a partir de dezembro último, o índice de danos aos equipamentos aumentou consideravelmente. Há a suspeita de que a concessionária tem trabalhado com uma tensão muito abaixo dos 220v. É difícil de aferir, reconheço. A concessionária, todavia, alega estar dentro dos parâmetros da Aneel; no entanto, os limites da Agência Reguladora é de 201 a 232 volts, mas estas são faixas de tolerância e não para continuidade e permanência do fornecimento.
Tomando por base os contratos antigos, os custos da Prefeitura com esses serviços gira em torno de R$ 1 milhão, mas pode ser elevado em até 200%, de acordo com dados previstos ainda pelo governo passado. Esses valores servem para cobrir os custos com gestão, manutenção de todo sistema de distribuição, atendimento, operação e reposição de lâmpadas, suportes, chaves, troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação e conexões elétricas.
No caso de Angra, como disse, há que se ver qual modelo que se quer daqui pra frente com a iluminação pública, porque é uma responsabilidade já assumida pela Prefeitura, e cobrar mesmo da empresa concessionária Ampla as suas obrigações com os devidos e necessários investimentos na cidade.
-
08h06min. - adelsonpimenta@ig.com.br
-
08h06min. - adelsonpimenta@ig.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário