Ao anunciar de forma fria que um projeto de reforma administrativa está em curso - e que pretende encaminhar ainda este ano para a Câmara Municipal, a Prefeita de Angra/RJ, a petista Conceição Rabha, se equivoca, a meu ver, na comunicação do ato, no timming político e no encaminhamento institucional, penso eu. Não é hora pra isso.
Haverá eleição para a nova Mesa Diretora do Poder Legislativo e, com isso, novas composições nas Comissões da Casa, logo, seria de bom senso aguardar esses desdobramentos. Essa proposta de reformulação organizacional, confeccionada pela FGV, ainda está em análises e revisões internas, como disse a prefeita. Por que a pressa então de se enviar ao Legislativo "ainda este ano"?
Com o que tem de dinheiro em caixa e as previsões futuras, qualquer reforma com extinção e criação de novos cargos precisará ser muito bem explicado à sociedade e detalhada tecnicamente aos vereadores, sob pena de a Prefeita conhecer uma grande derrota na Câmara.
O seu problema até aqui não é falta de estrutura administrativa, e sim de incapacidade gerencial. Ela tem alguns assessores bons, mas a maioria não disse a que veio até hoje.
Questões Técnicas e Administrativas
Ela disse que faria uma auditoria nas contas de seu antecessor. Ela chegou a protocolar o Ofício n° 079/13/GP (21/01), com uma Solicitação de Inspeção Especial do Tribunal de Contas nas unidades administrativas municipais. O Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco, em seu voto GC-4, 1172/13, não encontrou "elementos suficientes" e "tampouco apontou-se fatos concretos que indicassem a ocorrência de irregularidades", rejeitando o pedido da Prefeita. Tudo isso documentado, (tenho cópias).
A Liminar que havia sido concedida em favor da Prefeitura, no caso do ICMS, caiu. O Processo está, salvo engano, "em perícia", sob jurisdição da 2° Vara Cível de Angra. Não há prazo. Seja qual for a Decisão, caberá recurso. Ou seja, isso ainda vai levar um bocado de tempo para se resolver. Mas, é preciso, penso eu, que a Procuradoria-Geral do Município pressione. Não pode haver comodidade sobre a matéria.
Por um trabalho, que precisa ser reconhecido, feito sob coordenação da Fazenda Municipal junto as operações da Petrobras e sobre o Governo do Estado, houve recuperação nos índices do Declan, logo, incremento de receita. Houve recuperação num caso e aguarda-se o pronunciamento judicial sobre o outro.
Fora isso, há um risco previsto sobre a arrecadação, já que o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei do Petróleo (n° 12.734/12), pelo STF, pode determinar uma redistribuição dos royalties do petróleo. As operações de ship-to-ship estão com licença provisória, e o projeto de ampliação do Tebig não foi aprovado pelo Governo do Estado.
A gestão intrincada sobre a pasta de saneamento básico e a consequente falta de investimento sobre a água é outro complicador. Como prospectar novos empreendimentos privados sem a garantia da água? Alia-se a isso a insegurança fundiária do município. Em termos práticos, a solvência financeira do Governo precisa ser gerida com muito critério e cuidado.
É preciso cumprir o que diz os artigos 22 e 23
Os artigos da LRF tratam de despesa total com pessoal, não podendo exceder o limite. O da Prefeitura está na margem de risco. Também serão vedadas o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, além de contratação de hora extra, salvo em casos específicos.
Isso implica em avaliações sobre a valorização do servidor,público, tanto pela remuneração quanto pelas tratativas sociais. E esta foi uma de suas promessas de campanha. Além disso, a capacidade de investimento precisa ser aumentada -, e a de endividamento menos utilizada. A máquina precisa desinchar e ficar azeitada. O que justifica uma reforma dessa a esta altura?
Ela precisa dialogar e justificar - e convencer.
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13h40min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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