ICS: O VETO CAIU

SOBRE A DERRUBADA DO VETO AO 

PROJETO DE ISENÇÃO AO IATE CLUBE DE SANTOS

A agência de classificação de risco Moody's rebaixou a nota soberana do Brasil e, com isso, o país ficou sem nenhum grau de bom pagador por nenhuma das 3 agências classificadoras. Isso complica muito. O Governo do Estado do Rio de Janeiro se escora no que é possível para conseguir arcar com seus compromissos, e faz isso sobrecarregando o custeio dos municípios para a manutenção de suas atividades. A crise é de e para todos.

O encontro desta semana no Rio, organizado pela Frente Nacional de Prefeitos - FNP, trouxe um debate rico sobre os graves problemas pelos quais as finanças municipais estão sendo submetidas em razão dessa conjuntura econômica nacional. Todas as alternativas de gestão possíveis estão sendo buscadas pelas entidades que representam os Municípios e pelos prefeitos. Há um dever de casa: conter despesas e ao menos manter receitas.

Em meados do mês passado, depois de muita mobilização, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC (PEC 74/15), que muda o regime especial de pagamento de precatórios. A Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no final de 2015, aprovou 14 projetos de financiamentos externos para estados e municípios. Há diversas outras saídas sendo discutidas. 

Em Angra, os Governos anteriores adotaram medidas administrativas sobre as quais cabe questionamento porque que só incharam a máquina pública. 

A criação do Saae sem ter equacionado a gestão da Cedae, foi um erro. Hoje custa caro. Assumir a coleta e a destinação de entulhos produzidos por particulares foi outra medida populista que só traz carga sobre o orçamento público. 

O TRF da 3° Região (Estado de São Paulo), considerou que a ANEEL não tem prerrogativa para determinar que os ativos de iluminação pública sejam responsabilidade das administrações municipais. Esta é outra demanda assumida pelos nossos antecessores. A Decisão está no Diário da Justiça Federal de 06/11/15. Eu defendo que Angra entre na Justiça com o mesmo objetivo. Mas, aqui opino como blogueiro, essa é uma decisão que cabe ao Governo.

Agora, no auge da crise, quando mais estreitas são as condições de investimento público com recursos próprios, e que  há notória retração da economia, o que reduzirá repasses como o do ICMS, por exemplo, é preciso haver reforço de caixa para que a Prefeitura sustente os contratos públicos celebrados e continue mantendo os serviços essenciais à população, foi o tempo quando o vereador José Antonio (PSDB), com justificativa implausível propôs e conseguiu aprovar um Projeto de Lei que concede benefícios fiscais ao Iate Clube de Santos, por meio do título de Utilidade Pública.

A Lei Municipal em si é questionável, porque foi originada no Poder Legislativo e trata de isenção, renúncia de receita. Em meu parco entendimento, é inconstitucional. Mas, essa não é a única discussão, a da legalidade, mas a da moralidade do ato. A meu ver, pelas razões que apresento, o momento para medidas dessa natureza é impróprio, o Clube não faz jus e a medida vai contra o interesse público, mas se utiliza dessa prerrogativa para atender ao interesse privado. 

Na contramão de todo trabalho de recuperação fiscal e soerguimento da economia que vem sendo feito por todos os entes federados, o PSDB em Angra opta por propor benefícios para um clube com débitos junto a Prefeitura e sem nenhuma contrapartida social à cidade, com possíveis restrições estatutárias ao público, nem tampouco por qualquer interesse deste em aderir às duas últimas campanhas do Refis - para sanar suas pendências junto a municipalidade. 

A falta de sensibilidade do vereador José Antonio (PSDB) é evidente. Se o trabalhador paga seu IPTU, por que é que um clube de milionários não? Respeito a decisão por maioria de votos dos vereadores, mas me sinto no direito de opinar contra a derrubada do Veto do Governo sobre esse projeto. Creio que perdemos uma oportunidade de nos aprofundarmos no debate sobre os critérios para a concessão desse benefício, e sobre a economia local e as finanças públicas como um todo.

Penso que o Governo precisa ir à Justiça, assim como promete que fará um conjunto de Associação de Moradores para amplificar o debate sobre a legalidade dos procedimentos adotados, e, socialmente, há que se manter franqueada a discussão sobre o tema, longe dos ataques pessoais, das fulanizações e da militarização que está se dando ao discurso nas redes sociais. 

Um debate pautado no interesse público já será o suficiente, respeitando sempre os divergentes. Discordo, portanto, do autor da proposta e da decisão pela derrubada do Veto.

É a minha opinião.

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22h20min.    -     adelsonpimenta@ig.com.br