Segundo o Diário 'Imprensa Livre', os Presidentes das Câmaras Municipais da região do Litoral Norte Paulista, ouvidos pelo jornal, deixam aventada a possibilidade de proceder com demissões de funcionários (cargos políticos) caso haja determinação jurídica para que seja aplicada a PEC DOS VEREADORES, ainda nesta legislatura, em sendo aprovada em definitivo no Congresso Nacional. Numa matemática simples, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) prevê a elevação dos atuais 39 para 60 parlamentares atuando nas Câmaras do Litoral Norte, ou seja, aumento de 21 vagas. A medida reduz ainda de 8% para 7% o repasse às Câmaras feitas pelas Prefeituras do Litoral Norte. Com orçamentos estabelecidos no ano passado baseado na quantidade de parlamentares de acordo com o último pleito (39 na região), os presidentes, mesmo favoráveis ao aumento de vagas (60), dizem que a proposta não pode ser aplicada de imediato e, sim, na próxima legislatura, pois haverá prejuízos financeiros em suas administrações. Em postagem anterior neste blog link(TSE: PEC DOS VEREADORES SÓ VALE PARA 2012), eu trouxe essa avaliação feita pelo Presidente do TSE, CARLOS AYRES BRITO. De qualquer sorte, a guerra no judiciário será travada com certeza.
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11/09/09 - 19h38min. - adelsonpimenta@ig.com.br - blog
