quarta-feira, 5 de maio de 2010

MORADIA SOCIAL: PRAZO URGE

PAUTA DO LEITOR
( Por e-mail )
Vitório M. M.  Papini - LNP
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Para integrar o SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e ter acesso aos recursos do FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, os municípios e demais entes federados precisam criar conselhos e fundos locais de Habitação de Interesse Social, até 30 de junho de 2010. Além disso, elaborar planos locais de habitação de interesse social - PLHIS até dezembro de 2010.
Pegando ainda carona nas considerações do meu honrado leitor, os municípios do litoral Sul Fluminense, ao que parece estão regularizados na questão dos conselhos e fundos locais de HIS, mas, até, o momento não há notícias sobre o andamento da elaboração dos planos municipais de habitação de interesse social. E vale lembrar que está prevista esta obrigação legal, e deve ser deliberada após audiências públicas em franco debate com a sociedade. Como bem relata o leitor, Vitório, é preciso verificar as condições do Conselho Municipal de Habitação, criar o Fundo Municipal de Habitação, enfim_ pôr a casa em ordem para não ficar à margem da lei pertinente e permitir que a cidade sofra as penalidades previstas na regra do jogo.-
01h20min.                        -                     adelsonpimenta@ig.com.br