Tem havido por consequência muitos desdobramentos e este modesto blog de opinião se presta ao difícil acompanhamento. Em janeiro deste ano, pouco depois de o município angrense ter sido terrivelmente vitimado pela tragédia, decorrida pós-chuvas torrenciais, a prefeitura -entre outras providências necessárias pelo Estado de Calamidade Pública, conforme decretado, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a sociedade, por intermédio do Ministério Público (MP). Por objeto, no que li do documento, ficou definido por responsabilidade que a Prefeitura promoverá- em período compreendido em até 36 meses- uma criteriosa desmobilização social, patrocinando a retirada organizada das residências em áreas de risco; efetivará maior, mais rigorosa e atuante fiscalização ambiental e de posturas para coibir novas ocupoações desordenadas e sem o devido planejamento. Está também previsto no TAC que será cobrada multa de R$ 50 mil por cada nova construção erguida, penalizando a inércia do governamental. Por conta deste instrumento formal e de valor jurídico real (o TAC), fica ainda determinada a obrigação da Prefeitura em apresentar um "robusto" (é este o termo usado literalmente na redação do TAC) projeto habitacional. O Governo municipal assegura por resposta a este blog em pergunta formulada pelo e-mail, que já está cumprindo todos os termos previstos neste acordo documentado, TAC. Fiquemos de olho!
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