Entre outros modelos que servem de parâmetro para a intrincada questão da gestão dos municípios brasileiros sobre o saneamento básico e a água potável, normalmente associadas num mesmo relacionamento contratual, considero importante a leitura crítica acerca da forma como a Saneago está buscando soluções em algumas cidades de Goiás. A empresa estatal está promovendo uma subdelegação dos serviços de esgotamento sanitário de quatro municípios, conforme relata matéria do jornal 'Valor Econômico' de hoje ((19/11). Importante ressaltar, e a matéria não aborda isso, que a Política Nacional de Saneamento Básico define não só a obrigatoriedade pela confecção do Plano Municipal, mas também confere aos Municípios total, ampla e irrestrita autonomia sobre como lidar com os serviços, até mesmo o modelo jurídico de concessão ganhou outros contornos com o estabelecimento de diretrizes ainda mais claras para as empresas que explorarem os serviços. A subdelegação, no caso de Goiás, será efetuada sem o emprego de recursos públicos, por meio de Parceria Público-privado (PPP), e o contrato funciona como uma concessão, mas a Saneago permanece como concessionário e terceiriza os serviços por meio de licitação. A empresa vencedora será responsável pela realização dos investimentos necessários para atingir a universalização dos serviços em seis anos e vai prestar todo serviço de esgotamento sanitário, assumindo a infraestrutura e a manutenção por 30 anos, prazo de duração do contrato. A gestão comercial será compartilhada com a Saneago. A decisão excluiu a terceirização das operações ligadas à água, que costumam ser mais rentáveis. Há outros exemplos, como disse anteriormente, mas este também serve para balizar a tomada de decisões.
Caso de Angra
Saae X Cedae
Mesmo sendo do mesmo partido que o Governador do Estado, os últimos prefeitos de Angra não conseguiram romper com as querelas políticas e resolver o imbróglio jurídico e administrativo que envolve a gestão do saneamento básico e da água em Angra. O Prefeito TUCA JORDÃO, investe algo superior a R$ 30 milhões na ampliação da capacidade da ETE da Praia da Chácara, na construção de redes e bombas no trecho da região central compreendido entre a faixa que vai da antiga rodoviária até as expensas do Shopping Piratas, iniciando enfim o processo de despoluição da Praia do Anil, é muita coisa, mas ainda é pouco frente a demanda existente. No que se refere a captação e distribuição de água, o sistema existente está estrangulado e não suporta a demanda, é preciso investir - e custará caríssimo aos cofres públicos. A concessão do Município à Cedae está vencida e não há qualquer segurança jurídica nessa relação, e esta empresa não investe em infraestrutura com decência há anos. Portanto, este é um dos principais desafios para a próxima gestão municipal e os exemplos de relacionamento contratual com a iniciativa privada pode ser um caminho. O debate está proposto - e há lei exigindo soluções.
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14h32min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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