Honestamente falando, é inacreditável o que está acontecendo no Congresso Nacional. O Ministro do STF, LUIZ FUX, concedeu Liminar impedindo que o Regime de urgência valesse sobre a apreciação do veto da Presidenta DILMA antes que os 3.060 vetos que estão na fila fossem analisados primeiro. Não bastasse o fato de ter recorrido da decisão, o Presidente do Senado, JOSÉ SARNEY, o mesmo que se apressou em pôr em votação a urgência do veto presidencial sobre a Lei que redistribui os royalties do petróleo, assinou ofício na noite desta terça-feira (18), convocando para logo mais, às 12 horas desta quarta-feira (19), uma Sessão do Congresso para cumprimento dessa determinação do STF, ou seja, para se fazer aquilo que há muito tempo os congressistas não se deram ao luxo de fazer, apreciar e deliberar sobre os 3.060 vetos - ao mesmo tempo. Há uma pressão dos parlamentares dos estados e municípios não produtores, mas isso é só a perfumaria, tudo ensaiado.
Segundo matéria do jornal 'O Globo', para isso, cada deputado receberá uma cédula com mais de 400 páginas, que mais parece um livro, e para viabilizar a votação os deputados devem deixar as páginas da maioria dos vetos em brancos e assinalar apenas a cédula referente aos vetos dos royalties. É impressionante o clima de rivalização que está criado entre as bancadas dos estados produtores e não produtores de petróleo. Um perigo para o futuro do país. O Deputado, JÚLIO CESAR (PSD/PI), nomeado por SARNEY como relator de uma Comissão composta por cinco congressistas de cada Casa, criada para apresentar um Parecer sobre os vetos referentes a Lei dos Royalties, chegou a dizer que a ausência de parlamentares do Rio e do Espírito Santo na Comissão é porque estes já teriam sido representados pelo Ministro FUX com a Liminar. Precedente perigosíssimo para o Estado Democrático de Direito. Por fim, há vetos que carecem de uma discussão mais aprofundada sobre matérias de extrema importância para o país. A saga dos congressistas para a obtenção desses recursos sobre os contratos vigentes será, à julgar pela toada, mais uma decisão dos homens de toga do STF, e não dos homens com mandato do Congresso.
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01h05min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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