Há pouco, eu falei neste blog que a postura dos vereadores de Angra dizia algo mais que simplesmente uma afronta aos interesses do Governo, principalmente em relação a rejeição das Mensagens que tratavam dos serviços de mototaxistas e as mexidas no programa Passageiro Cidadão. Foi uma decisão autônoma da Câmara. Na mesma postagem eu disse que seguramente a Prefeita Conceição Rabha encontraria outras saídas - é ofício do gestor. Pois bem, mais que uma assertiva deste autor, era algo previsível.
Não passando recibo, a primeira mandatária do Município assimilou o golpe e foi à luta, reagiu. O troco foi dado há pouco - com a regulamentação dos serviços de mototáxi . A medida, que é legítima, será feita com base na lei municipal 105/1980, que criou o serviço de transporte individual de passageiros na cidade, segundo nota no Facebook da Prefeitura. O Decreto estabelece regras e limites de circulação para o serviço e será publicado na íntegra no Boletim Oficial desta sexta-feira, 30, informa. Eu aguardo ansioso para ler. De toda sorte, ela chamou para si a responsabilidade pela prosa, assumiu em primeira o caso e tomou uma atitude que leva a sua digital.
Era uma promessa de campanha da prefeita, mas, acima de tudo, houve um cálculo eleitoral já que havia adesão popular aos serviços - e insegurança jurídica sobre a atividade; portanto, ao apalavrar que faria essa regulamentação, apostou num filão importante do eleitorado - numa camada que principalmente mora no alto dos morros da cidade. Eleita, não quis se distanciar desse público, buscou maior aproximação com os mototaxistas e, de algum modo, precisava - e mostrou que do outro lado da praça não há um comando - e é seu. Sua canetada desidrata parte das críticas sobre sua atuação político no comando do Governo, já que institucionalizou o que havia prometido, ao mesmo tempo em que joga esse desgaste no colo dos vereadores, e estes deixam sobre sua mesa o caso Passageiro Cidadão. Ela também deverá buscar uma solução - e há. Eu já disse que, neste caso, ela recebeu instruções equivocadas quanto aos procedimentos.
Uma pesquisa rápida sobre essa discussão no país, deixou claro que cabe aos municípios estabelecer regras para as atividades de motofrete, mototáxi e motoboy, como pontos e preço, por serem serviços públicos de interesse local, diferentemente das regras de trânsito, normatizadas por órgãos federais (Contran e Denatran). Com a regulamentação, neste caso dos mototaxistas, haverá maior exigência em relação à profissão, à formação, à qualificação. A situação jurídica dos mototaxistas será alterada, salvo engano, de "permissionários" (penso que havia um acordo nesse sentido), para autorizados. Esta mudança é importante para categoria, pois garante que todos possam regularizar sua situação, não havendo motivo para continuar na ilegalidade. Quando conhecer os detalhes do Decreto, farei uma análise mais prática.
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13h15min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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