A Prefeita de Angra, a petista Conceição Rabha enviou à Câmara Municipal uma Mensagem do Poder Executivo estabelecendo novas regras para o uso do programa 'Passageiro Cidadão'. Pelo que se lê, quer-se que o Município cubra 2 passagens diárias, e justifica-se afirmando que hoje não há qualquer controle. Se aprovada, a Prefeitura continuará subsidiando financeiramente a manutenção de R$ 1 na catraca, tomando por base os valores praticados hoje. Daqui pra frente, os aumentos irão sobre esse valor, ou seja, se aumentar R$ 0,10 centavos, a passagem para quem utiliza o cartão do programa será de R$ 1,10 - e assim por diante.
Gestão de Risco
A implantação foi e continua sendo uma medida popularmente simpática, mas custosa aos cofres públicos gerando um desembolso anual para o Município acima de R$ 30 milhões. Tuca, o ex-prefeito, sempre encarou o programa como sendo de transferência de renda e não como mais um elemento simplesmente de custeio da máquina. A prefeita Conceição Rabha, por sua vez, precisa trazer pelo seu governo as mudanças prometidas ao eleitor. No que concerne a parte de transporte público, pelo que me lembro, ela disse que conversaria com os técnicos da Coppe/UFRJ e que, tendo ciência da íntegra do diagnóstico realizado, proporia medidas na melhoria do fluxo viário da cidade; disse ainda que a passagem de R$ 1 seria mantida, mas que aperfeiçoaria o programa; e também falou na implantação de VLT da Japuiba para o Centro da cidade.
Durante a campanha eleitoral a coligação partidária liderada pelo PT foi acionada na Justiça pela coligação liderada pelo PMDB, justamente porque a bancada do partido na Câmara se absteve em relação a votação desse programa, mas a sua candidata usava o cartão como propaganda, quando prometia mantê-lo. A Justiça então determinou o recolhimento de todo material da candidata e de sua coligação partidária referentes ao programa, determinando que toda a tiragem seja entregue na 116° Zona Eleitoral, num prazo de 48 horas. Conceição venceu a eleição e agora começa a gerir o programa, conforme disse que faria.
De certa forma, há um cálculo à ser feito nessa ação que seu governo propõe agora, afinal, na medida em que garante certa economia para os cofres municipais, reduz a margem de economia que uma parcela dos usuários de transporte público faz. O risco é político. A medida soa antipática. Se analisado com lupa, não sendo injusto, a Prefeita não frauda seu discurso, mas consubstancia as desconfianças interpostas sobre suas promessas durante a campanha pelo seu principal adversário, o deputado federal Fernando Jordão. A linha dessa observação é tênue, mas real. Portanto, a prefeita terá, creio eu, que fazer com que outras ações em favor da melhoria no transporte público e nas linhas viárias aconteçam, de forma que justifique essa medida.
É algo que não foi ainda tratado publicamente por ela, mas a Prefeita já falou por várias vezes que há uma equipe - sob sua determinação, avaliando cenários, estudando a situação e planejando as ações de seu governo - que deverão ser praticadas com maior ênfase em 2014, alegando pouca margem financeira neste 1° ano de sua gestão. O seu Plano Plurianual/PPA, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, como já destaquei neste blog, darão o prumo dessas medidas. Ao propor estacionamento rotativo na região central da cidade, supõe-se que mais pessoas abdicarão do transporte individual para optar pelo coletivo. Se isso de fato ocorrer, o que já está ruim, pode piorar. Ao reduzir a quantidade de vezes para o uso de cada cartão, sendo 2 por dia, hipoteticamente falando, desestimula-se o uso a qualquer hora dos ônibus. Neste sentido, será de fato preciso conciliar o que ela prometeu na campanha - com as instruções dos estudos técnicos da Coppe/UFRJ, com o que de fato está gerindo em seu governo. Se o resultado prático for o de soluções, terá sido uma assertiva e tanto; do contrário, os riscos são muitos. Mas, governar é isso - encarar desafios e tomar decisões. Lupa no caso.
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20h43min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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