NOTA do Sindicato dos Servidores Públicos do Município - SINSPMAR
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NOTA da Prefeitura de Angra
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OPINIÃO
Pertine a preocupação dos servidores, é natural que haja insegurança sobre o pagamento do 13° salário. No entanto, a Nota Oficial da Prefeitura é taxativa em não deixar dúvidas de que vai haver o pagamento, até o dia 20/12, ou seja, dentro dos limites da lei. Compreendo também a exigência da definição de uma data pelo Sinspmar, é sempre melhor tê-la para balizar a organização pessoal de cada servidor com as festividades de fim de ano, mas, não posso também deixar de compreender a cautela dos gestores da administração pública do Município. O pagamento é o mais importante, a data é o detalhe que falta, ou seja, a maior garantia já foi dada.
Óbvio que é a questão financeira que pesa neste caso, já que o Governo tem alegado dificuldades com a arrecadação, embora os números tenham surpreendido para melhor. As expectativas estimadas no orçamento estão sendo superadas, reconheça-se ai os recursos extraordinários também. A Prefeita Conceição Rabha, como manda os protocolos da boa administração, provavelmente determinou aos seus secretários um levantamento completo das pendências, quando contratos deve estar sendo rediscutidos, débitos renegociados, dívidas analisadas, empenhos reestudados, no sentido de fechar este primeiro ano com as finanças sob equilíbrio e começar o ano de 2014 com foco nos investimentos esperados pela população. O manual é este, basta segui-lo.
É neste contexto que entendo a precaução do Governo em estabelecer uma data específica, mas o compromisso de efetuar esse pagamento até a data limite. As alterações sobre o programa Passageiro Cidadão, não tenho dúvidas, que permitem agora um controle de uso do cartão e planejamento financeiro para desembolso também criam um ambiente mais favorável a tais acertos. O Sinspmar, por dua vez, cumpre seu papel institucional de reportar sua preocupação. A menos que hajam alguma novidade sobre o assunto, creio que esta questão está superada, o servidor municipal receberá seu 13° salário, como determina a lei - é o seu direito, e dever da Prefeitura.
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13h15min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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