quarta-feira, 20 de novembro de 2013

TCE: 'RESTOS À PAGAR" FOI DE R$ 49 MILHÕES



TCE: Gestão de Tuca e Essiomar deixou
R$ 49 milhões de 'Restos à Pagar'

O que vale são os dados, os números oficiais - é isso que se sobrepõe as versões políticas e as vozes maledicentes. Os fatos constituem-se em objetivo dos que buscam a verdade. A gestão fiscal do último ano do exercício do ex-prefeito Tuca Jordão foi rejeitada pelo Tribunal de Contas por "irregularidades e impropriedades". Veja, não disse improbidade, é outro termo. O próprio ex-prefeito, quando convocado pela Câmara municipal, disse em alto e bom som na tribuna legislativa que sabia que teria problemas com o TCE, mas justificou informando a queda inesperada na arrecadação do ICMS, que até hoje está ajuizada, de forma que tomou uma série de medidas para conter gastos e custos. 

Importante dizer também que foi neste ano, 2012, que Tuca teve graves problemas de saúde e o Município foi gerido pelo então vice-prefeito Essiomar Gomes. O Presidente da Câmara era o vereador José Antonio. A rejeição do TCE foi ontem (19). Quando falo de fatos, me refiro aos 'restos à pagar', que, segundo Parecer prévio do relator Aluísio Gama de Souza, foi de R$ 49.153.348,94. Tuca sempre disse que seria R$ 46, errou por R$ 3 milhões, o que perfaz com exatidão os valores perdidos com a judicialização do ICMS, visto que ele ainda conseguiu recompor receita com a anistia fiscal que promoveu próximo do término de seu mandato. O prejuízo da cidade com essa questão foi também o grande problema enfrentado por Tuca e Essiomar. A defesa do ex-prefeito contesta ainda o fato de o TCE/RJ não ter avaliado as contas em separado, visto que Essiomar foi gestor e ordenador de despesas.

Quando o relator diz que também "foi constatado pagamento de dívidas com recurso dos royalties do petróleo não previstas em lei; e a abertura de créditos adicionais acima do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Orçamentária", ele atesta o esforço feito pelo ex-prefeito para sanar pendências e efetuar o pagamento de pessoal. A avaliação é técnica e tem sua importância, mas há questionamentos jurídicos importantes sobre a definição do uso dos royalties do petróleo, e isso certamente não se acaba nesta decisão do TCE, pode inclusive ser revertida judicialmente.

Em 2012, Essiomar Gomes chefiou o Executivo de 01/01 a 19/01 e de 25/01 a 23/02. Já Tuca Jordão governou de 20/01 a 24/01 e de 24/01 a 31/12. Para evitar problemas semelhantes em futuras prestações de contas de administração financeira, o conselheiro-relator fez uma série de recomendações e determinações ao município. Destacou ainda que a prefeita Maria da Conceição Caldas Rabha seja alertada sobre o déficit apresentado ao fim de 2012 e adote medidas em favor do equilíbrio financeiro de Angra dos Reis. O parecer do TCE-RJ será enviado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e à Câmara Municipal da cidade. 

Abordarei ainda mais este assunto...
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10h32min.    -     adelsonpimenta@ig.com.br

Um comentário:

Anônimo disse...

Afinal o resto a pagar foi de 49 ou 101 milhôes? e onde está o dinheiro que enhtra todo mês desde janeiro?....."o gato sumiu ... e ninguém viu ....."KKKKKKKK Não queriam PT? agora aguenta!!!!!Tomo Papudo?