terça-feira, 19 de novembro de 2013

R$1: NOTA DA CÂMARA MUNICIPAL

NOTA EMITIDA PELA CÂMARA DE ANGRA
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Câmara garante passagem a R$ 1,00 para todos
Atualizado: há 4 minutos
Com o Plenário Presidente Benedito Adelino lotado, os vereadores da Câmara Municipal de Angra dos Reis garantiram, na sessão ordinária desta terça-feira (19), que todos os moradores do município de Angra dos Reis continuem a ter direito ao programa Passageiro Cidadão, criado através da Lei 2.767/2011 – que beneficia os usuários de transporte coletivo municipal com passagens a R$ 1,00. 

Diferente da proposta da Prefeita Conceição Rabha de manter o programa apenas à desempregados, famílias incluídas no Programa Bolsa Família e para cidadãos com renda individual de até um salário mínimo nacional, os 14 parlamentares angrenses mantiveram o benefício para todos, com limite de duas passagens diárias.
- Apesar de o limite ser de duas passagens, quem precisar usar quatro poderá apresentar um requerimento à Prefeitura, justificando sua necessidade. Outra questão importante na emenda que apresentamos é a criação de uma comissão, formada por representantes do Legislativo e Executivo, para que haja uma rigorosa fiscalização na utilização do Passageiro Cidadão, o maior programa social da história do município -, ressaltou o presidente Jorge Eduardo Mascote (PMDB), lembrando toda a negociação ocorrida nos últimos 15 dias entre a Câmara Municipal, a Prefeitura de Angra e a Viação Senhor do Bonfim.
A fiscalização, segundo a emenda dos vereadores, será feita de quatro em quatro meses, a fim de garantir que o programa não mais atenda a moradores de municípios vizinhos como vem ocorrendo, e assim deixe de onerar nos cofres públicos. Outro ponto acordado entre os vereadores é que o município arcará com 65% do valor da passagem e o munícipe com 35%.
- Esta foi a maneira que encontramos para não prejudicar 106 mil pessoas. Me orgulho de estar presidente desta Casa e, junto aos demais 13 vereadores, garantir que toda a população tenha acesso ao programa. Quem ganhou com isso foi a Angra dos Reis. A vitória é do povo -, finalizou o presidente da Casa Jorge Eduardo Mascote.
A segunda votação da Mensagem, com a inclusão da emenda parlamentar, será na quinta-feira (21).

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