CAUSA FUNDIÁRIA E EFEITOS DIVERSOS

A edição n° 180 do prestigiado jornal @ Voz, da Costa Verde fluminense, repleto de informações, notas e reportagens exclusivas, já está nas bancas e nos postos de distribuição. Aqui, reproduzo meu artigo na íntegra, originalmente publicado em minha coluna na edição impressa.

Boa leitura

Itapicu - Parque Mambuca - Angra dos Reis/RJ
Área desmatada, que havia sido invadida, retomada pelas forças policiais - sob determinação da Justiça
De: André Kovalic (Facebook)

Chamo a atenção nesta coluna para um fato dos mais preocupantes: o fracionamento clandestino de terras; a venda ilegal de lotes, e a consequente ocupação desordenada do solo urbano. 

Em Angra dos Reis/RJ, não bastasse a terrível insegurança fundiária existente, razão pela qual a fartura de crédito nos bacos públicos e privados para o setor imobiliário não é acessada; o aquinhoado investimento governamental na busca de solução desses casos; certa negligência de autoridades sobre o assunto; e a quietude e/ou timidez de órgãos da justiça, como o MP, terminam criando um cenário propício ao crime.

Os casos são recorrentes, de conhecimento público e não se referem unicamente às áreas mais pobres da cidade. Há espaços nobres com enfrentamentos da mesma natureza. Há falta de orientação técnica adequada; há desconhecimento da legislação; há má fé; há abusos e corrupção, enfim, há de tudo um pouco, que só mesmo um pente fino dos órgãos de Estado, entre os quais a fiscalização ambiental, a polícia e a Justiça podem alcançar com precisão os casos, distinguindo os legalizáveis dos ilegalizáveis e providenciar as medidas cabíveis.

Um programa de educação ambiental deve buscar esse tipo de instrução também, com mobilização social. Instrumentos tecnológicos de gestão como o georreferenciamento deve constar num banco de dados do Governo local para definições de licenciamento de empreendimentos; o Cartório deve ser convidado à uma espécie de força tarefa, no sentido de se encontrar caminhos de reordenamento, assim como o Crea e a Associação de Engenheiros e Arquitetos. As entidades de classe e Associações de bairro devem ser estar inseridas num plano dialogado e conjunto de ação também.

medidas como um programa amplo e criterioso de controle urbano deve ser pensado e executado. Tudo isso despolitizadamente e sem ideologizações partidárias. Deve ser algo tratado como agenda de Estado, como matéria de Governo. O município angrense passa por uma série de problemas de infraestrutura urbana e ambiental. Não me refiro a este ou àquele governante, falo do contexto. 

É preciso reconhecermos que há, segundo índices censitários do IBGE, um crescimento populacional expressivo anualmente, logo, implicações também de ordem social. A Prefeitura não tem pernas pra resolver tudo sozinha, nem obrigação institucional. É preciso haver união de expedientes, com as demais esferas de poder e órgãos públicos.

A Câmara Municipal pode - e deve, a meu ver, patrocinar essa confabulação, com entidades como as citadas acima - e a OAB e Defensoria Pública também. Os médicos que atendem nas unidades de ESF's; a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros, tem muito à contribuir, muitas informações que auxiliarão na tomada de decisões. Precisam ser alcançados pela iniciativa reclamada à gestão da cidade.

Cabe o alerta: se nada for feito, o problema se tornará incontrolável. O custo, em todos os sentidos, está ficando impagável para o cidadão. É preciso começar a resolver tais coisas. E já é tarde.
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14h17min.    -    adelsonpimenta@ig.com.br