A presidente Dilma Rousseff indicou o jurista do Paraná Luiz Edson Fachin para Ministro do STF. Ele será sabatinado pelo Senado. Ok! Mas, pergunto: E o que temos com isso? Segundo o Ministro Ricardo Lewandowski, tudo.
Não bastasse a crítica e avassaladora situação da conjuntura econômica nacional, que se reflete nos estados e municípios brasileiros, uma nova dor de cabeça tira o sono de gente como Pezão, Governador do Rio, Eduardo Paes, Prefeito da cidade do Rio, Rosinha Garotinho, Prefeita de Campos (Ompetro) Conceição Rabha, Prefeita de Angra e Ernane Primazzi, Prefeito de São Sebastião (Abramt), só para citar alguns nomes mais familiares. Há muitos outros.
Nesta quinta-feira (23), com apoio do Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que é do Rio, Pezão e Paes foram ao ao gabinete do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e, com dados, números, balizamentos estatísticos e demonstrativo das finanças desses entes federados em mãos, pediram que o Tribunal evite colocar em votação a ação que questiona a lei com a nova distribuição dos royalties do petróleo.
Os efeitos dessa lei aprovada pela maioria do Congresso Nacional estão suspensos por uma Liminar (decisão monocrática e provisória) concedida em 2013 pela Ministra Cármem Lúcia. O mérito pela sua inconstitucionalidade, arguida pelo Estado do Rio, entre outros, aguarda julgamento. Os riscos de perda para os estados e municípios considerados produtores é grande e iminente, pelo jeito.
Não sei se pela intuição desses políticos ou por informações que certamente tem, apresentaram um elemento novo à discussão, quando fizeram um apelo para que o tribunal segure a discussão da ação até que o Congresso tenha uma definição sobre as mudanças na legislação em relação à cobrança do ICMS. Os peemedebistas, no entanto, ouviram que o julgamento deve ocorrer logo após o novo ministro do Supremo tomar posse. Gato subiu no telhado.
Declaração
"O Estado deixou de receber o ICMS na origem. É um dos únicos produtos que não é cobrado na sua origem é energia elétrica e petróleo, porque teve a compensação com os royalties do petróleo. Então o que a gente está querendo, agora que está discutindo a reforma tributária, é que espere esse momento. O ministro Joaquim Levy [ministro da Fazenda] disse hoje que 24 Estados aceitam a reforma tributária, então, para que fazer esse debate da votação agora já que a gente está discutindo. Se a gente tem ICMS na origem, a gente teria muito mais recurso que do royalties do petróleo. Tanto o Rio e o ES foram prejudicados e tiveram a compensação dos royalties. Tirar a compensação é quebrar o Rio e o ES"
Luiz Fernando Pezão,
Governador do Estado do Rio de Janeiro
A nova lei dos royalties transfere recursos de Estados e municípios produtores para os que não produzem petróleo, com o objetivo de distribuir as receitas mais igualitariamente no país. A nova lei também muda a divisão das participações especiais, tributo cobrado dos campos mais produtivos e lucrativos. Os Estados produtores, que recebiam 26,25% dos royalties no modelo antigo, ficam com 20% na nova lei. O Rio prevê perda de R$ 1,6 bilhão neste ano, e de R$ 27 bilhões até 2020. São Paulo estima perda de R$ 4,9 bilhões.
Angra/RJ e São Sebastião/SP, entre outros, por exemplo, só com a atual queda no preço internacional do barril do petróleo já tiveram queda na arrecadação com esta fonte de receita. Espera-se que haja recuperação à partir deste primeiro quadrimestre de 2015. A próxima reunião da Abramt será em Angra dos Reis. No Senado um Projeto de Resolução, n° 15/15, propõe novas possibilidades de antecipação de receitas. Segundo a proposta, os municípios poderão contrair empréstimos relacionados aos orçamentos dos exercícios de 2015 e 2016. A autoria é do senador Crivella.
Fontes de consulta: Gazeta de Limeira
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11h02min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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