NOTA OFICIAL
Dentro de um conjunto de outras medidas para driblar a crise econômica nacional
que assola o país e que tem reflexos na economia de Angra dos Reis.
Em entrevista coletiva à imprensa, realizada nesta quinta-feira (16), a Prefeita de Angra dos Reis - RJ, Conceição Rabha, preparou uma série de medidas que visam desonerar despesas e melhorar a arrecadação municipal.
Entre as ações anunciadas está a redução de seu próprio salário, em 30%, o que trará reflexos em toda a folha de pagamento. Outra medida será a extinção de 50% dos Cargos em Comissão da Prefeitura, o que totaliza aproximadamente 500 cortes. Todos criados nos governos anteriores.
"Estas medidas que estamos tomando são duras, mas necessárias, uma vez que por conta de toda uma conjuntura econômica nacional, há a expectativa de certa pressão sobre a arrecadação. Ao mesmo instante, tenho trabalhado arduamente para aumentar a arrecadação dos nossos recursos" - explicou a Prefeita Conceição Rabha.
Redução de salário e o impacto na folha
Por lei, o teto do funcionalismo público no município de Angra dos Reis é o salário da Prefeito, que, desde 2009, é de R$ 23 mil brutos. Com a redução de 30% que será apresentada à Câmara dos Vereadores, este valor cairá para cerca de R$17 mil. Essa medida causará impacto sobre a a folha de pagamento, em cascata, significando uma redução de despesas na ordem de R$ 860 mil mensais, uma economia de R$6.8 milhões até dezembro.
Outro ponto de desoneração será a limitação das horas extras, que não poderão passar de 30% do registrado no ano anterior. A estimativa é que a economia com esta medida seja de R$15 milhões anuais. Em 2014, foram pagos cerca de R$ 31.7 milhões em horas extras.
Nas próximas semanas haverá a demissão de 50% de todos cargos comissionados, com a proposta de extinção dos que hoje não estão ocupados. O Executivo também já começou a requisitar o retorno de todos os servidores que estão cedidos para outros órgãos com ônus para o município.
A revisão de contratos com empresas terceirizadas já está sendo feita, através do Decreto Municipal n° 9.557/15. O objetivo da Prefeita é reduzir estas despesas em 25%. Além disto, todas as compras que não são essenciais serão suspensas. Esta última medida não afetará os setores da Saúde e Educação.
Outra medida, anunciada pela Prefeita Conceição Rabha, é a revisão dos aluguéis de prédios utilizados pela Prefeitura, que também já está acontecendo. A retomada de imóveis cedidos para outros órgãos para alocar secretarias já está em andamento, como é o caso da Fundação Cultural que deverá, em breve, ocupar parte da Casa Larengeiras.
O Controlador do Município, Dr. Miguel Jorge Zandonadi, explicou que estas medidas serão avaliadas a cada bimestre. Daqui a dois meses, reavaliaremos o conjunto destas medidas que estamos tomando e faremos ajustes. A orientação da Prefeita é que não sejam afetados os programas sociais do município, como é o caso do Passageiro Cidadão - explicou Zandonadi.
O Procurador Geral do Município, Dr. Maurício Balesdent Barreira, destacou que as medidas que dependem da Câmara Municipal serão encaminhadas até o final do mês e que neste primeiro momento não há medidas como a extinção ou fusão de Fundações e Autarquias.
Cobrando contrapartidas
Uma série de fatores externos podem impactar no orçamento da Prefeitura de Angra dos Reis.
Possível desaquecimento da indústria naval, a queda no repasse dos royalties do petróleo, problemas no canteiro de obras de Angra 3, custeio do Hospital Geral da Japuíba e falta de repasses de contrapartidas do Governo estadual, tem afetado negativamente a arrecadação e dificultado investimentos.
Entre os problemas que agravaram a situação das finanças do município está a falta de ajuda do Governo do Estado no custeio do Hospital da Japuíba. No início de 2013, o então Governador Sérgio Cabral apalavrou o apoio de 25% do custeio da unidade. Nos próximos dias, a Prefeita convidará os atores políticos das esferas municipal, estadual e federal para rediscutir o rateio das despesas do maior hospital da região, que deve consumir mais de R$ 70 milhões este ano.
Prefeitura vai ao MPF contra Eletronuclear
Outra dificuldade que está sendo enfrentada é a falta de cumprimento dos convênios da Eletronuclear por conta das compensações tratadas no processo de licenciamento ambiental da Usina de Angra 3, além do pagamento de IPTU, que não está sendo feito, referentes aos anos de 2014 e 2015. Só de IPTU a empresa deve R$ 10 milhões ao Município.
Além disto, havia a previsão de repasses na ordem de R$180 milhões, por conta das contrapartidas de Angra 3. A Procuradoria-Geral do Município estuda as medidas cabíveis para reparar os danos que tem sido causados aos cofres públicos municipais pela empresa Eletronuclear.
A queda do preço do barril de petróleo,
agravada pelos problemas com a Petrobras,
também traz reflexos para Angra dos Reis.
Em 2014 foram arrecadados R$ 88 milhões com os Royalties. Nos três primeiros meses deste ano, 2015, foi registrada uma queda de 51% nesta arrecadação, comparativamente. A estimativa da Secretaria de Fazenda é que esta tendência continue para nos próximos meses, o que afeta, principalmente, contratos vinculados com a Secretaria de Obras.
Embora a receita do Petróleo não possa ser utilizada para o pagamento de pessoal, ela custeia serviços como a coleta de lixo, as operações tapa-buracos e obras de infraestrutura, como a do Morro do Tatú - explicou a Secretária de Fazenda, Antoniela Lopes.
Medidas para a recuperação da arrecadação
Embora a arrecadação externa esteja apresentando queda, há um trabalho da Secretaria de Fazenda para o crescimento da arrecadação própria do Município, em especial àquelas referentes ao ISS e ao IPTU, e os repasses estaduais com o trabalho de acompanhamento das Declans. No comparativo com 2014, houve uma estabilização nestes números, o que mostra que o trabalho do setor de tributos está sendo bem sucedido.
Por orientação da Prefeita Conceição Rabha, entre as medidas que estão sendo preparadas não há a previsão de aumento de impostos e tarifas municipais.
Um outro trabalho que está sendo desenvolvido pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (SMA), é a desburocratização nos processos de licenciamento ambiental. Ao todo, são oito propostas, que serão apreciadas pela Câmara Municipal, e facilitarão a entrada e instalação de empresas no município.
A estimativa do Secretário de Meio Ambiente, José Augusto Morelli, é que o tempo de licenciamento caia em até um terço. Atualmente são cerca de dois mil processos de licenciamento tramitando. Com as novas medidas este tempo deve cair drasticamente - explicou Morelli
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17h50min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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