O Boletim Oficial é o que certifica a legalidade, o que joga luz, o que garante a transparência dos atos oficiais.
Nesta sexta-feira, (8), o Boletim Oficial do Município - B.O.M será publicado sob olhares atentos da sociedade, da imprensa e, principalmente, dos funcionários da Prefeitura de Angra que ocupam Cargo Comissionado. Haverá exonerações. E outras medidas que estão acontecendo paulatinamente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, determina que em caso de crise financeira, deve-se exonerar esses cargos. Isso inclui os que são ocupados por servidores de carreira, que, inclusive, onera mais a folha que os chamados "externos", ou seja, àqueles por indicação partidária. A despeito de acordos políticos e do auxílio que essas pessoas prestam à gestão, a governante responde por tudo. Ela - a prefeita - precisa agir, no rigor da lei.
Mas, as medidas anunciadas pela na entrevista coletiva à imprensa não se resumem a isso, porque exonerar essas pessoas não resolve o problema pelo qual passa as finanças municipais. E mais: afeta a economia local. Mas, de pronto, o conjunto dessas medidas impacta diretamente a classe médica. O Governo também avalia suas ações para para não causar prejuízos à esses profissionais.
Ainda sobre a saúde pública, o atual estado contratual do Hospital Geral da Japuíba precisa ser reavaliado. A Santa Casa, ainda sob intervenção desde o Governo passado -, é outro ponto à ser estudado, e lá se vão quase seis anos. Os programas sociais, como o da farmácia, por exemplo, continuam sem receber o que é devido pelo Governo estadual. Tudo isso pesa sobre o planejamento orçamentário.
Se houver diminuição operacional na área da Petrobrás e a questão do ship-to-ship no Tebig não for revista pelo Inea (órgão ambiental do Estado), o ICMS terá queda. Com a baixa atividade comercial na cidade, cairá a arrecadação com o ISS. Com a diminuição do repasse de FPM e Royalties do petróleo, outra bomba relógio está sendo acionada.
A concentração de recursos nas mãos da União e as políticas equivocadas do Estado, fazem com que os municípios sofram e sangrem.
Angra tem um forte no turismo, na pesca e no comércio, sabemos. Mas, ouso em dizer que, por mais importância que tenham esses setores, inegavelmente foram tratados - nas duas últimas décadas - como secundários à economia local. Um erro de gestão, que cobra seu alto preço hoje. Uma falta de visão estratégica dos governantes. Hoje, praticamente esses setores é que seguram a onda e não permitem que os indicadores econômicos locais desabem de vez. Mas, contudo, as expectativas de mercado não são animadoras.
Portanto, de olho no B.O.M, mas, com visão mais ampliada, porque o conjunto de fatores que freia a economia nacional e afeta as cidades não se restringe a demissão de pessoas empregadas. Isso resolve um problema e gera outro. A discussão deve ser conjuntural, não periférica. Isso exige mais do Governo e da oposição, porque a política deve servir à sociedade, não ao esgarçamento das condições dispostas. Um homem público deve se pôr acima de seus próprios interesses pessoais ou políticos.
O prejuízo é de todos e a busca de soluções deve ser algo pactuado em agendas definidas, sob pena de se perder as condições de solução, e de que tais oportunidades se tornarem irreconciliáveis em si. Água de mais mata a planta.
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23h35min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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