quinta-feira, 6 de agosto de 2015

LUZ SOBRE O DEBATE PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE ANGRA

Vez ou outra algum vereador, especialmente da oposição ao Governo de Angra, levanta questionamentos em relação a iluminação pública da cidade. Cabe, é claro. A crítica sobre a falta de luz num lugar ou outro ajuda, e, cá entre nós, uma cidade iluminada diminui as condições favoráveis à insegurança pública. O que prejudica é a desinformação. O assunto pertine e resolvi falar sobre isso um pouco, no sentido de contribuir com a discussão.


Explico o caso:
A Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que responsabiliza os municípios pela implantação e manutenção da iluminação pública, convenhamos, foi uma canetada sem ter sido precedido de um debate oportuno acerca do tema e acabou sobrecarregando as finanças municipais. 

Neste ano, 2015, em 28/04, a Câmara dos Deputados aprovou um Decreto Legislativo que torna sem efeito essa medida intempestiva da Aneel. Falta a palavra do Senado. Enquanto isso, o peso é das Prefeituras - arcado pelos munícipes contribuintes. Se aprovado pelos senadores e promulgado pelo Congresso, a iluminação pública nas cidades voltará a ser atribuição da União e das concessionárias de energia autorizadas por licitação a administrar os pontos. 

O então prefeito Fernando Jordão entendeu que devia tributar o munícipe e assumir essa tarefa. A Prefeitura de Angra, mesmo sem ser obrigada, assumiu essa questão, por meio da Lei n° 1.345/02, instituiu a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. Havia pujança de recursos. 

A Prefeita Conceição Rabha decidiu não aumentar impostos municipais, mesmo estando em situação econômica mais desfavorável que seus antecessores e operando com um déficit de 1,2 milhão com a CIP. Com esta fonte, em média, o Município arrecada: R$ 390 mil / mês, mas gasta: R$ 458 mil / mês. E ainda tem um contrato de manutenção de R$ 500 mil / ano. Não está incluso aqui, porque está sem contrato ainda, a manutenção do Parque de Energia: lâmpada a vapor metálico (campos de futebol, praças, quadras de esportes, entre outros).

Os serviços prestados pela empresa concessionária, a Ampla, são sabidamente ruins. Em meados do mês de maio do ano passado, 2014, a Prefeita determinou que a procuradoria-Geral do Município entrasse com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Ampla. A Ação teve coautoria do MP, que assumiu a ACP. A busca é pela melhoria no abastecimento de energia e nos reparos. A Aneel também foi acionada. Enfim, o Governo de Angra tem agido institucionalmente, mas também arca com o peso de uma medida administrativa questionável tomada há alguns anos.

Por fim, está tramitando na Câmara Municipal uma mensagem do Governo sobre a criação de um cenário para a celebração de Parcerias Público-Privada - PPP, como instrumento de gestão. Há alguns modelos em várias áreas da gestão pública, experiências bem sucedidas pelo país e a busca do capital privado, preservado o interesse público e sendo um bom negócio para o empreendedor, pode ser a solução à dificuldade de investimentos atualmente.

Os municípios não contam nem com equipamentos e nem pessoal especializado para assumir essa responsabilidade. Os serviços são especializados, custam caro. O debate está posto.

É a minha resenha.

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