Ao editar o Decreto n° 10.928/18, que "Declara em situação de emergência pública" o Município, em razão do "desabastecimento de combustíveis", o Prefeito Fernando Jordão, que é empresário do ramo, institucionaliza um cenário alarmante para a cidade. Mas, ao verificar as condições colocadas, o ato administrativo não resiste a crítica.
Outro aspecto dessa medida, talvez até mais importante, está no fato de a alegação oficial ser a de haver prejuízo ao Plano de Emergência da Usina Nuclear. Tivesse essa certeza precedida de uma reunião para encontro de informações entre o Governo local e a direção da empresa Eletronuclear, faria algum sentido.
Não houve essa conversa, sequer consulta por parte do Município. Segundo o Presidente da empresa, Leonam Guimarães, "há estoque de combustíveis suficiente para suportar uma emergência que perdure por até 10 dias", logo, essa justificativa não seria plausível.
Outro fator importante está no acompanhamento que é feito pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnem, que tem o ofício da fiscalização da atividade nuclear no país, mas que, em momento algum produziu algum Relatório ou Informe com preocupação semelhante.
Não bastasse só o que já expus aqui ser suficiente para demonstrar que a decisão do Prefeito de Angra é controversa, chamo a atenção para o fato de que o Brasil está sob Decreto de Ação de Garantia da Lei e da Ordem, editado pelo Presidente da República, Michel Temer.
Entre outras coisas, está assegurado o apoio das Forças de Segurança para o abastecimento aos setores vitais e estratégicos da nação, o que inclui a Usina Nuclear. Não houve sequer manifestação de preocupação alguma nesse sentido de órgãos da Justiça, como é o caso do Ministério Público Federal.
Por fim, fique claro que está estabelecido em território nacional uma Comissão de Crise, que reúne diversos setores da União - que monitora com serviços avançados de inteligência tudo o que está acontecendo no Brasil, sob a coordenação do Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República.
De tudo o que foi exposto, o mais sensato é a imediata revogação deste Decreto pelo Prefeito de Angra. Além de não fazer sentido algum, demonstra ser uma decisão politica e não técnica, que inclusive joga contra os diversos interesses da cidade que governa, incluindo o turístico.
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